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Sobre a cura gay… Vamos tentar esclarecer algumas coisas, já que o Facebook, não raro, desinforma.

Obs: Não sou favorável e nem contrário a esse projeto de lei. Não tenho opinião formada sobre isso, mas é sempre interessante procurar as informações corretas:

1. O que é o projeto da “Cura Gay”?

Trata-se de um Projeto de Decreto Legislativo, PDC 234/2011, que revoga o parágrafo único do artigo 3º e todo o Artigo 4º da Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia.

2. O que diz o projeto, PDC 234/2011, de “Cura Gay”?

Art. 1º Este Decreto Legislativo susta o parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999.
Art. 2º Fica sustada a aplicação do Parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Para ler o projeto na íntegra, clique aqui.

3. O que continha na Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia?

ART. 3° – OS PSICÓLOGOS NÃO EXERCERÃO QUALQUER AÇÃO QUE FAVOREÇA A PATOLOGIZAÇÃO DE COMPORTAMENTOS OU PRÁTICAS HOMOERÓTICAS NEM ADOTARÃO AÇÃO COERCITIVA TENDENTE A ORIENTAR HOMOSSEXUAIS PARA TRATAMENTOS NÃO SOLICITADOS.
Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades.
Art. 4° – Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.

Para ler a Resolução na íntegra, clique aqui:

Repare que o Decreto de Lei retira apenas o Parágrafo único e o Artigo 4º (que estão em maiúsculo). O Caput do Artigo 3º (em minúsculo) continua intocável.

E ai, o que acharam?

Será que esse projeto realmente propõe uma cura gay? Há quem acha que não. Outras pessoas, como o Conselho Federal de Psicologia, por exemplo, acham que sim. Não sei, não sou jurista e nem especilista da área de psicologia… No entanto, é de suma importancia conhecer os dois lados da questão, antes de tomar partido.
  • Para mais informações e detalhes, de quem é favorável ao projeto de Decreto Legislativo PDC 234/2011, leiam esse artigo.
  • Para mais informações e detalhes, de quem é contrário ao projeto de Decreto Legislativos, PDC 234/2011, leiam esse artigo.

Abaixo reproduzo alguns argumentos de quem é a favor ao projeto e de quem é contra. Vamos ver:

 

Argumentos FAVORÁVEIS:

Verdades sobre o projeto “Cura Gay”

Por Karina Suzin – Bacharel em Direito (karina.direito@hotmail.com)

Todos estamos fartos de ouvir ”cura gay” pra lá, ”cura gay” pra cá… Ou até mesmo piadinhas do tipo: “Marco Feliciano, me conte qual foi o boy que partiu seu coração” nas redes sociais. Tá, é bem engraçado mesmo, concordo. Mas devemos procurar nos informar antes de sairmos publicando ou falando coisas. Está parecido com a PEC 37 (e esqueceram da 33 por conta disso) pois muitos nem sabem o que significa um Projeto de Emenda à Constituição, imagina ler uma PEC e entender o que ela significa, e mesmo sem entender saíram às ruas manifestar-se por algo em que são ignorantes. Mas tudo bem, esse é um assunto superado. Voltemos para o foco, a ”cura gay”, esta intitulada pela própria população, e atribuídas as piadinhas ao Pastor Marco Feliciano. Pois bem, NÃO FOI o Marco Feliciano quem criou esse projeto (projeto 234/11) e sim o Deputado João Campos.

O que o Marco Feliciano fez foi trazer esse projeto para votação este ano, sendo que era o único projeto da câmara de Direitos Humanos que tinha relatoria pronta, podia ser votado e estava na pauta já há dois meses. Ademais, Marco Feliciano não votou nesse projeto, e não vota, porque é apenas o presidente da comissão dos direitos humanos da câmara federal. Mas o que seria esse projeto ”cura gay”? Visto que fora erroneamente intitulado. Trata-se da retirada do parágrafo único do artigo 3º da resolução 1/99 que proíbe os psicólogos de tratarem a homossexualidade, tratar homossexuais mesmo que estes queiram tratar-se, ou seja, esse parágrafo estava limitando os estudos e atribuições de um profissional da saúde, fora que o homossexualismo é um fenômeno comportamental que não tem uma definição psicológica pacífica em todo o mundo, ou seja, há psicólogos que acreditam poder ajudar pessoas que queiram ser ajudadas, e é isso que o parágrafo único do artigo 3º da resolução 1/99 vedava. Muitos acreditam que podem ajudar essas pessoas, não curá-las, pois não intitulam de doença, mas muitos psicólogos vinham negando atender a esses casos devido a esse parágrafo único que os proibia. Aí que está o erro da população, pois o que o projeto propõe é justamente a retirada dessa vedação que trata a homossexualidade como doença e não pode ser tratada por psicólogos. Mas então, se todos que estão protestando contra isso acham que homossexualidade não é doença, por que estão protestando? Não há motivos para protestar se o projeto quer dizer justamente isso, quer retirar esse título de doença do homossexualismo. E por que proibir os psicólogos no tratamento? Sendo que na cirurgia de mudança de sexo (ofertada pelo SUS) é obrigatório o acompanhamento do psicólogo ao paciente que será operado. Contraditório não? Pois é.

O projeto foi aprovado e como dito, o Marco Feliciano não votou, apenas trouxe a votação algo criado pelo Deputado João Campos em 2011. E, diga-se de passagem, projeto bem pensado, que retirou limites preconceituosos das atribuições dos psicólogos. Com a aprovação do projeto não existe cura gay, pois não lhe é mais atribuído o título de doença. Acredito que, como dito no início do texto, as pessoas devem se informar melhor antes de protestarem por algo que não conhecem. Quero esclarecer que não estou defendendo o Marco Feliciano, e nem seus atos como presidente da comissão dos direitos humanos, estou apenas colaborando para a informação correta das pessoas, estas que muitas vezes são manipuladas pela mídia e levadas ao erro, como nesse caso.

 

Argumentos CONTRÁRIOS:

Aprovação do PDC 234/2011 é um retrocesso

Por Conselho Federal de Pscicologia

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vem a público manifestar indignação mediante a aprovação na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM/CD) do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 234/2011, do deputado João Campos (PSDB-GO), que visa sustar trechos da Resolução do CFP nº 1/99, que estabelece normas de atuação para as (os) psicólogas (os) em relação à questão da orientação sexual. A votação ocorreu nesta terça-feira (18), na CDHM. O debate foi marcado por uma discussão truculenta e arbitrária, que não levou em conta os anseios da população dentro da “Casa do Povo”.

O voto foi realizado de maneira simbólica, onde o presidente da comissão, o deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP), disse “os favoráveis permaneçam como estão”. Também não foi observado o quórum mínimo de parlamentares no momento da votação, que necessitaria de pelo menos 10 deputados presentes. O pedido de contagem havia sido feito uma hora antes, propiciando um cenário arbitrário de apreciação do PDC 234/2011.

Com a baixa representatividade de parlamentares durante a sessão, com no máximo oito deputados presentes durante a votação, foi possível observar que não havia quantidade suficiente de parlamentares que legitimassem as decisões da CDHM. O que aconteceu na tarde desta terça-feira configura um episódio triste para a história brasileira, que enfraquece a luta pelos Direitos Humanos no Brasil e, consequentemente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Vale lembrar que em nenhum momento, durante sua tramitação na CDHM, foram levados em consideração argumentos contrários à aprovação da proposta provenientes de diversos parlamentares, a exemplo do deputado Simplício Araújo (PPS-MA), que por diversas vezes pediu a retirada do assunto de pauta por considerar a proposta inconstitucional, e optou por fazer seu voto em separado dos demais. A aprovação do PDC também foi questionada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), ao considerar que a Comissão extrapolou as competências ao legislar e revogar o “poder de órgãos de classe”.

Os debates dentro da CDHM também deixaram de observar as manifestações públicas da sociedade civil e de entidades que atuam na área, a exemplo do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

As atuações controversas da Comissão que – ao invés de proteger as minorias, as perseguem – levaram o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) a optar, em 22 de abril de 2013, pela suspensão da CDHM do seu quadro de entidades integrantes. A decisão também levou em conta o fato da CDHM ter se fechado à participação da sociedade. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias tornou-se um espaço de acirramento de disputas, suscetível ao retrocesso de direitos conquistados pela sociedade junto a deputados verdadeiramente comprometidos com os direitos humanos.

Parecer elaborado pelo CFP, na defesa de suas atribuições enquanto autarquia, demonstrou a falta de embasamento dos os argumentos jurídicos levantados pelo deputado João Campos, ao propor que os dispositivos da Resolução do CFP se tornem sem efeito, “por não ter caráter regulamentar, e por isso não podem constar de uma Resolução e sim de uma Lei”. O documento do Conselho destaca “que a escolha por argumentos jurídicos, pretensamente em defesa de prerrogativas do Legislativo, assinalam, tão somente, o meio menos oneroso para evitar o debate de mérito sobre práticas obscuras e violadoras dos Direitos Humanos que a Resolução nº 1/99 do CFP, em muito boa hora, tratou de coibir”.

A Resolução do CFP foi elaborada em 22 de março de 1999, após exame de denúncias sobre a ocorrência de práticas de “tratamento da homossexualidade” por parte de profissionais da Psicologia e tendo em conta o consenso vigente na comunidade científica internacional, os princípios básicos da Constituição Federal e os compromissos mais elementares em favor dos direitos humanos.

A norma estabelece que psicólogos e psicólogas tenham total liberdade para o exercício profissional, o que é garantido pelos Conselhos Regionais e Federal. Isso diz respeito à área que escolhem para trabalhar, ao suporte teórico que selecionam e a muitas outras dimensões profissionais, mas ela deve ser regrada pelos princípios éticos da profissão. A Resolução CFP nº 1/1999 não cerceia o profissional. Sua função precípua é acolher o sofrimento. Não há dispositivo editado pelo CFP que impeça o atendimento, tampouco que proíba o profissional de acolher o sujeito que chega ao consultório, ao hospital, ou a qualquer outro espaço que se encontre o trabalho da Psicologia. Faz-se ainda necessário repetir: não se trata de negar a escuta psicológica a alguém que queira mudar a sua orientação sexual, mas sim, de não admitir ações de caráter coercitivo e dirigidas pelo preconceito, como quando alguns psicólogos afirmam que a homossexualidade pode e deve ser “invertida”.

A homossexualidade não constitui doença para carecer de tratamento, nem distúrbio, tampouco perversão. Nesse sentido, a Psicologia pode e deve contribuir com seu conhecimento para o esclarecimento sobre as questões da sexualidade, permitindo a superação de preconceitos e discriminações.

Após aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o PDC 234/2011 ainda passará pela apreciação das comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir ao Plenário da Câmara dos Deputados. O CFP vai continuar o movimento contrário à aprovação do PDC em todas as instâncias onde a proposta ainda vai passar na Câmara dos Deputados, mobilizando cada vez mais atores envolvidos com o tema.

A autarquia tem a convicção de que ao final do processo prevalecerá o respeito à Psicologia enquanto ciência e a profissão, e à decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS), que retirou a homossexualidade do rol de doenças desde o dia 17 de maio de 1990. Acreditamos no respeito aos Direitos Humanos e conclamamos os legisladores a participarem deste amplo esforço na direção da garantia e promoção de direitos, para que a “Casa do Povo” não seja cenário e palco da violação e do retrocesso.